Comissão da Câmara aprova perda imediata do mandato de parlamentar condenado
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara
aprovou, nesta terça-feira (8), a admissibilidade da PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) 313/13, do Senado, que determina a perda imediata
dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por
improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
A PEC, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), voltou a ser discutida depois que a Câmara decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso desde junho no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha.
A PEC ganhou ainda o apelido de "PEC dos mensaleiros", em referência aos quatro deputados condenados pelo STF no julgamento do mensalão.
A proposta tramita em conjunto com a PEC 311/13, segundo a qual a perda
de mandato será apenas declarada pela Mesa Diretora no caso de
parlamentares que tiverem seus direitos políticos suspensos por ações de
improbidade e crimes contra a administração pública, ou forem
condenados pela Justiça a penas de reclusão superiores a quatro anos. A
intenção do autor da proposta, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), é
evitar que, por voto secreto, deputados condenados e presos possam
continuar com seus mandatos.
"Veja o caso do [deputado Natan] Donadon. Uma pessoa condenada a mais
de 13 anos que continua com o mandato. Se a condenação for de uma pena
superior a quatro anos o sujeito tem que ir para presídio. Como podemos
admitir deputado presidiário? Não podemos repetir aquela noite, que foi
lamentável em que a Câmara não cassou Donadon", disse Zveiter.
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) também discursou contra o projeto e
disse que a solução para moralizar é o fim do voto secreto. O plenário
tem que ser soberano. "o que temos é que facilitar os mecanismos para
que ele seja soberano. Estaremos diminuindo a Câmara tirando a
prerrogativa de ela se manifestar sobre o caso."
FONTE: Uol
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