PARAÍBA

Ricardo Coutinho sanciona 14 projetos e veta outros 13; confira o que virou lei

Entre as leis sancionadas, está a que obriga as empresas de ônibus intermunicipais de transporte público a prestar informações sobre procedimentos de emergência

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ALPB

O governador Ricardo Coutinho aprovou 14 leis de autoria dos deputados estaduais e vetou totalmente 13 projetos de lei. Os atos do Poder Executivo foram publicados no Diário do Oficial do Governo do Estado, nesta quinta-feira (19).
Das leis que já entraram em vigor a partir da publicação no Diário, quatro são da deputada Daniella Ribeiro (PP), três de Olenka Maranhão (PMDB) e uma (cada) dos deputados Assis Quintans (DEM), Lindolfo Pires (DEM), Trócolli Júnior (PMDB), Gima Germano (PPS), Caio Roberto (PR), Edmilson Soares (PEN) e Vituriano de Abreu (PSC).
Entre as leis aprovadas, está a que obriga as empresas de ônibus intermunicipais de transporte público a prestar informações sobre procedimentos de emergência e que garantam a segurança, conforto e tranquilidade dos passageiros, antes do início de cada viagem.
Outra lei aprovada trata da obrigatoriedade de maternidades e os hospitais públicos e privados exigirem a apresentação da certidão de nascimento do recém-nascido quando for dada alta médica..
E ainda nas leis, se destaca a que obriga as instituições de Ensino Superior com sede no Estado da Paraíba a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso.
Já os vetos totais decretados pelo governador, quatro são de autoria do deputado Vituriano de Abreu, dois de Anísio Maia (PT), dois de Daniella Ribeiro e um (cada) dos deputados Frei Anastácio (PT), Caio Roberto, João Henrique (DEM), Domiciano Cabral (DEM) e Assis Quintans.
As matérias vetadas voltam para a Assembleia Legislativa da Paraíba para apreciação, com uma exposição de motivos do veto, feita pelo Executivo. A análise do veto é feita pela comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Rejeitado o veto pelo plenário, a proposição é enviada ao governador para que a lei seja promulgada. Mantido o veto, a ALPB encaminha ofício ao governador, comunicando-lhe a decisão do Legislativo.
Lei Nº 10.211 DE 17 de autoria do deputado Assis Quintans: determina a troca de produtos duráveis ou não ao consumidor por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio ao uso ou que lhe diminui o valor, será dado o novo termo de garantia ou equivalente pelo mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Lei Nº 10.212 DE 17 de autoria do deputado Lindolfo Pires: obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.
Lei Nº 10.213 de autoria da deputada Olenka Maranhão: as empresas prestadoras de serviços rodoviários intermunicipais de transporte público de passageiros, pelo sistema regular ou de fretamento, ficam obrigadas a prestar informações sobre procedimentos de emergência e que garantam a segurança, conforto e tranquilidade dos passageiros, antes do início de cada viagem.
A lei também determina que o motorista deverá parar o veículo em caso de tumulto, algazarra ou prática de ato vedado que possa prejudicar a sua atenção e, se for o caso, requisitar ajuda policial para dar seguimento à viagem. Já os responsáveis pela prática do ato vedado ficam sujeitos a advertência ou multa no valor de 30 a 100 Unidade Fiscal do Estado da Paraíba, dependendo da gravidade da situação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis no âmbito civil e criminal.
Lei Nº 10.214 de autoria da deputada Daniella Ribeiro: obriga as maternidades e os hospitais públicos e privados, obrigados a exigir a apresentação da certidão de nascimento do recém-nascido quando da alta do mesmo para que seja autorizada sua saída. Os hospitais e as maternidades deverão encaminhar o pai ou responsável pelo recém-nascido ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais mais próximo, para que possa solicitar a Certidão de Nascimento.
Lei Nº 10.215 de autoria da deputada Olenka Maranhão: determina que os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registros civis situados no Estado, ficam obrigados a fixar e manter cartazes contendo informações sobre a possibilidade de que as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão dar entrada ao processo de reconhecimento de paternidade no cartório de registro civil mais próximo de sua residência.
Lei Nº 10.216 de autoria do deputado Trócolli Júnior: estabelece o Programa Paraibano de Saúde do Pé Diabético. O programa visa à prevenção, diagnóstico e tratamento dos diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar nos pés. Portanto, os hospitais da rede estadual de saúde e clínicas conveniadas oferecerão aos pacientes diabéticos serviços de podologia, com finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários agendados; atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões.
Lei Nº 10.217 de autoria da deputada Olenka Maranhão: dispõe sobre ações sócio educativas da rede pública de ensino, visando à de violência contra idosos.
Lei Nº 10.218 de autoria da deputada Daniella Ribeiro: dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher segurada pelo regime de previdência e assistência à saúde, ambos do Estado da Paraíba, mediante ressarcimento à administração pública, por despesas decorrentes do ato de violência contra a vítima ou seus dependentes.
Lei Nº 10.219 de autoria da deputada Gilma Germano: inclusão de dispositivo na Lei nº 8.481 determinando que o paratleta poderá cumular benefício semelhante ao da presente Lei, seja na esfera federal, municipal, como também receber patrocínios de pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
Lei Nº 10.220 de autoria do deputado Caio Roberto: determina que as instituições de ensino públicas e privadas entreguem o diploma aos alunos em até 60 dias após a conclusão do curso.
Lei Nº 10.221 de autoria da deputada Daniella Ribeiro: obriga as instituições de ensino superior com sede no Estado da Paraíba a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso, conforme prevê a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, expedida pelo Ministério da Educação.
Lei 10.222 de autoria da deputada Daniella Ribeiro: dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados na Paraíba.
Lei Nº 10.223 de autoria do deputado Edmilson Soares: determina aos restaurantes, bares e estabelecimentos que forneçam comida a quilo, a proteção de pratos e talheres com embalagens individuais.
Lei Nº 10.224 de autoria do deputado Vituriano de Abreu: inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o Dia do Profissional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a ser comemorado anualmente no dia 05 de novembro de cada ano.
Vetos:
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.593/2013 de autoria do Deputado Frei Anastácio: dispõe sobre a expedição de títulos de propriedade de terra aos remanescentes de comunidade quilombolas no território do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.625/2013 de autoria do deputado Caio Roberto: determina a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso público e dá outras providências.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.651/2013 de autoria do deputado João Henrique: dispõe sobre a criação de cota de 5% em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou de instituições congêneres.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.656/2013 de autoria do deputado Vituriano de Abreu: dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.657/2013, de autoria do deputado Vituriano de Abreu: dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários e dá outras providências.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.674/2013 de autoria do deputado Vituriano de Abreu: dispõe sobre a concessão de gratuidade nos estacionamentos públicos, privados ou delegados ao particular às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas e gestantes.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.676/2013 de autoria da deputada Daniella Ribeiro: assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação edicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de câncer no âmbito do Estado.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.686/2013 de autoria do deputado Assis Quintans: dispõe sobre o planejamento e comunicação de obras realizadas em rodovias e vias públicas que abrangem as Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1687/2013 de autoria do deputado Domiciano Cabral: disciplina as atividades dos Despachantes Documentalistas junto ao DETRAN-PB e determina outras providências.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.691/2013 de autoria do Deputado Anísio Maia, que “Garante tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN e dá outras providencias.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.692/2013 de autoria do deputado Anísio Maia: dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.712/2013 de autoria do deputado Vituriano de Abreu: dispõe sobre a proibição de estipulação de prazo mínimo por parte das empresas concessionárias , sediadas no Estado da Paraíba, que explorem serviços de telefonia, de TV por assinatura ou de internet, e dá outras providências.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.728/2013 de autoria da deputada Daniella Ribeiro: estabelece a obrigatoriedade das concessionárias que comercializam veículos novos de alertarem o adquirente acerca das alterações que porventura venham a ocorrer nos modelos do veículo nos 120 dias posteriores à compra e venda.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.740/2013 de autoria do deputado Anísio Maia: institui a Política Estadual de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres do Campo e dá outras providências.