LEGISLATIVO PARAIBANO!!!

Deputados rejeitam três vetos, aprovam MPs e requerimentos

Foram aprovadas seis MPs, sendo uma para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em casos de calamidade pública; sobre o Bolsa Atleta; a alteração da idade limite de permanência de policiais militares na reserva remunerada e outros

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Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB)

Os deputados estaduais atenderam a convocação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e deram início, na sessão ordinária desta terça-feira (29), ao esforço concentrado para apreciação de várias matérias em tramitação na Casa de Epitácio Pessoa. Ao todo, foram analisados sete pedidos de Medidas Provisórias (MP´s) e três vetos, oriundos do Poder Executivo, e 13 requerimentos de autoria dos parlamentares. Os requerimentos e seis MPs foram aprovadas.

Eles aprovaram, por unanimidade, a MP 212/2013. A matéria trata sobre a contratação por tempo determinado, por parte do Governo do Estado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em casos de calamidade pública, assistência a emergências em saúde e atividades desenvolvidas em setores de Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança e Defesas Social (SEDS).

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, a MP 213/2013, que promove alteração em dispositivos da Lei Estadual 8.481/2008, que instituiu o programa Bolsa Atleta, do Governo do Estado. A matéria tem o objetivo de estabelecer o apoio financeiro, entre um e cinco salários mínimos, para os atletas e técnicos de rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas, reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro.

Outra Medida Provisória aprovada foi a 214/2013, que promove alteração em dispositivo da Lei 3.909/1977, que modifica a idade limite de permanência de policiais militares na reserva remunerada. De acordo com o novo texto da legislação, para capitão, l° e 2° tenentes e subtenente, a idade será de 64 anos; para 1º e 2º sargentos, 63 anos; e para 3º sargento, cabo e soldado, 62 anos. A matéria também altera artigo da Lei 9.353/2011, estabelecendo como critério para ingresso no corpo voluntário de militares, denominado Guarda Militar da Reserva (GMR), o teste de aptidão física e exame de sanidade mental.

Perdão das dívidas

Os deputados aprovaram, à unanimidade, a MP 215/2013, que beneficia os proprietários de motocicletas nacionais, com até 150 cilindradas. A medida concede o perdão de créditos tributários e multas constituídas relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), e as taxas estaduais, vinculadas ao Detran-PB, bem como sobre o parcelamento destas taxas.

Junto com a MP 215/2013 foram incluídas duas emendas parlamentares. A primeira, de Anísio Maia (PT), torna obrigatória a Estado a indenização, por parte do Estado, aos proprietários que tiverem as motocicletas deterioradas durante o período em que estiver parada no pátio do Detran. Já a segunda, de Gervásio Maia (PMDB), assegura o direito de receber o veículo em perfeito estado de conservação, da mesma forma que estava quando foi apreendida.

Também foi aprovada a Medida Provisória 216/2013, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito da Paraíba, fixando o valor de R$ 150,00, sendo R$ 20 para a empresa fabricante e R$ 130 para o Detran-PB, que repassará o valor para a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac).

Reajuste dos Servidores Estaduais

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, a MP 218/2013, que tem o objetivo de definir o reajuste para o servidor público do estado, fixado em 5%, válido desde o dia 1º de janeiro de 2014. Foram referendadas ainda a inclusão de sete emendas parlamentares. Entre elas, proposta de Anísio Maia que preserva uma paridade salarial entre os professores que estiverem em sala de aula e os docentes licenciados para realização de cursos ou capacitações.

Rejeitada MP que trata de taxas de contratos de financiamento

A única Medida Provisória rejeitada em plenário - 21 votos contra e apenas cinco a favor -, foi a 217/2013, que institui as taxas de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores.

Vários parlamentares se manifestaram contrários a MP 217. Entre eles, Aníbal Marcolino (PEN), que afirmou que ela atinge diretamente milhares de consumidores de média e baixa renda, que ficariam prejudicados pelo “aumento escabroso em torno das taxas de alienação”; Ivaldo Morais (PMDB) e Gervásio Maia (PMDB). “Não vamos permitir que o Governo crie mecanismos para onerar o bolso dos contribuintes paraibanos. Nós, que representamos o povo paraibano, devemos impedir essa medida que prejudica a população”, disse Gervásio Maia.

Pedidos de criação de CPIs são arquivados

Dando sequência a votação, os deputados aprovaram, por unanimidade, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) - lido em plenário -, determinando o arquivamento do recurso 31/2013, de autoria de Hervázio Bezerra (PSB), João Gonçalves (PSD), Tião Gomes (PSL), Iraê Lucena (PSDB) e Léa Toscano (PSB). De acordo com o relator, a matéria não atendeu a requisitos legais, a exemplo da quantidade de assinaturas subscritas – um terço dos membros da ALPB -, por se tratar de interesse coletivo.

Em síntese, os parlamentares aprovaram o arquivamento dos quatro pedidos de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), formulados por meio do recursos 25, 26, 27 e 28/2013 – em tramitação no Poder Legislativo -, para investigar, respectivamente, a situação da violência contra a mulher e verificar quais os instrumentos instituídos em lei a favor do gênero; a denúncia de tráfico de pessoas paraibanas para outros países; o funcionamento dos planos de saúde no Estado; danos ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia móvel.

Vetos rejeitados

Ainda durante a sessão, os deputados estaduais decidiram pela rejeição de três vetos do Poder Executivo apresentados a projetos de Lei Ordinária (PLO) oriundos do Parlamento paraibano. Entre eles, o 235/2014, relacionado ao PLO 1.618/2013, de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP), que regulamenta o fornecimento de declaração por escrito ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), na ocorrência de não existir medicamento à disposição nas unidades de saúde do estado.

O deputado Adriano Galdino (PSB) chegou a propor a inclusão de emenda para que a medida fosse estendida aos municípios do Estado, mas, mesmo assim, 21 parlamentares votaram pela rejeição contra apenas três votos favoráveis a manutenção do veto 235/2014.

Em seguida, os parlamentares rejeitaram, pelo placar de 22 votos contra três, o veto 237/2014, contrário ao projeto de lei 1.792/2013, do suplente de deputado Hervázio Bezerra (PSB). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil, a exemplo da proteção ao meio ambiente mediante a determinação do emprego de técnicas; da reutilização dos recursos hídricos; da gestão de resíduos sólidos; do conforto e qualidade interna nos ambientes e uso de energia solar e emprego de energia eólica quando viável.

O terceiro e último veto apreciado foi o 239/2013, também rejeitado pelo placar de 21 votos contra três. Na matéria, o governo julga inconstitucional o projeto 1.745/2013, de autoria do deputado Ivaldo Moraes, que obriga a instalação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado. “A matéria fere a constituição por criar despesas ao Estado e por ser de competência do Executivo”, disse Adriano Galdino.

Em seguida, os deputados aprovaram em bloco todos os 13 requerimentos que constavam na Ordem do Dia de votação. Entre as matérias, está o 6.088/2014, do deputado Guilherme Almeida (PSC), solicitando a união da bancada federal da Paraíba para cobrar do Governo Federal o retorno do transporte e fornecimento de milho pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), na Paraíba; e o 6.094/2014, de Vituriano de Abreu (PSC), requerendo junto ao Governo do Estado, a revitalização do asfalto da rodovia estadual PB 417, no trecho que liga a BR-230 ao município de Bom Jesus.