LEGISLATIVO BRASILEIRO

Aprovada lei da ficha limpa para servidor público

Senado aprova substitutivo que estende exigência a todo o serviço público, seja cargo comissionado ou efetivo

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Senado aprova ficha limpa para servidor

 

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2) à noite, uma proposta de emenda à Constituição que cria a “ficha limpa” para cargos públicos, sejam eles comissionados e de confiança ou efetivos (preenchidos após concurso). O projeto é semelhante à Lei da Ficha Limpa, válida para cargos eletivos do Legislativo e Executivo.

A matéria foi apreciada pelo Senado em dois turnos: no primeiro foi aprovada com 61 votos a favor, uma abstenção e nenhum voto contrário; no segundo foram 54 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
O texto substitutivo (com alterações ao original) inclui um projeto de autoria do então senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) e outro do senador Pedro Taques (PDT-MT). Os dois textos tratam do mesmo tema, mas o de Cavalcanti estende a exigência de ficha limpa para os casos de nomeação de cargo efetivo. Já o projeto de Taques propôs a validade da restrição somente para cargos comissionados e função de confiança.
Os senadores rejeitaram um destaque do substitutivo que proibia também que condenados por crimes dolosos ocupassem cargos públicos. Agora, a matéria vai à Câmara dos Deputados, onde também precisará ser submetida a duas votações em plenário para ser aprovada e entrar em vigor. Em cada turno, seja no Senado ou na Câmara, a proposta precisa ser aprovada por 60% do total de parlamentares. Por ser uma PEC, a proposta não necessita de sanção presidencial para vigorar.
A proposta impede a nomeação de condenados, em decisão colegiada da Justiça (segunda instância ou superior), ainda que o processo não tenha transitado em julgado (quando não há possibilidade de recursos), e de profissionais cassados por conselhos profissionais para cargos públicos