Afastado novamente, advogado diz que Reginaldo só pode recorrer ao STF; Prefeito pode ser cassado
Mousalas explicou que os advogados da Câmara entraram com um recurso nesta sexta e o Tribunal de Justiça fez a análise do mérito, se a Câmara poderia ou não afastar o prefeito, e decidiu que pode, amparada em precedentes de julgamento do Supremo Tribunal Federal.
O advogado acredita que Reginaldo não vá entrar com esse recurso, já que a decisão do TJ foi baseada em precedente do próprio STF que tem posição contrária a do ex-gestor. Mousalas explicou que Reginaldo não poderia entrar com recurso no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), pois a matéria é constitucional.
Com isso, a liminar impetrada pelos advogados de Reginaldo impedindo a Câmara de votar um novo afastamento também foi derrubada e os vereadores além de poder apreciar a quarta denúncia contra o ex-prefeito, que foi afastado em virtude de outras três, também poderão pedir a cassação do ex-gestor.
Reginaldo é investigado por quatro delitos político-administrativos. Não cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores, Nepotismo, afastamento indevido do cargo sem comunicação à Câmara nem dar posse ao vice e por último pagamento de uma companhia de limpeza urbana sem licitação.
O ex-prefeito está afastado do cargo por 90 dias a partir de 1° de abril e agora só pode recorrer ao STF para voltar à prefeitura enquanto acontecem as investigações das denúncias.
Mousalas, do escritório Mousalas Borba e Azevedo Advogados Associados, responde pela Câmara dos Vereadores de Santa Rita.
FONTE: Portal paraíba.com.br
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