ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Deputados derrubam seis vetos do Executivo e aprovam seis medidas provisórias

Antes da sessão, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB apreciou 26 matérias. Foram rejeitados 13 vetos encaminhados pelo Governo

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Dos 36 deputados, apenas dois faltaram

Os deputados derrubaram, na sessão ordinária desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa da Paraíba seis vetos de autoria do Executivo às matérias apresentadas pelos deputados. Também foram aprovados 11 projetos de leis ordinárias, três projetos de lei complementar, seis medidas provisórias, 72 requerimentos e 15 solicitações de sessões especiais. 

O presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN) disse que o "esforço concentrado" continua nesta quarta-feira (2) e durante as próximas sessões ordinárias".

Os deputados iniciaram a votação com a rejeição ao veto governamental ao Projeto de Lei 1.577/2013, de autoria do deputado Jutay Meneses (PRB), que torna obrigatória a instalação de bloqueador de ar nas instalações domésticas de água, pela Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa), mediante solicitação do consumidor. O placar foi de 25 votos contra oito pela manutenção.

Pelo mesmo placar, os deputados decidiram pela também rejeição ao Veto 210/ 2013, referente ao Projeto de Lei 1.576/2013, de Frei Anastácio (PT), que institui regime de plantão para recebimento de parcela pecuniária por pagamento de infração de trânsito.

Por 27 votos contra apenas seis, foi rejeitado o Veto 213/2013 ao Projeto de Lei 1.551/2013, de Carlos Dunga (PTB), o qual proíbe a emissão de comprovantes em papel termossensível, que é o aquele utilizado em impressoras encontradas nos caixas eletrônicos, aparelhos de fax, entre outros. 

Em seguida, os deputados estaduais por ampla maioria, 30 votos contra apenas três, decidiram pela rejeição do Veto 215/2013 ao Projeto de Lei 1.578/2013, de Raniery Paulino (PMDB), que institui a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo. O líder do Governo, Hervázio Bezerra (PSB) liberou a bancada durante a votação e a matéria volta agora para a sanção governamental, com emenda apresentada pelo deputado Carlos Dunga incluindo os demais poderes (Legislativo e Judiciário).

Também foram rejeitados os vetos 216 (26 votos contra sete) e 218 (25 contra oito), relativos aos projetos 1.596 e 1.630 de 2013. O primeiro, de Iraê Lucena (PSDB), assegura o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação prévia à maternidade, em ambiente hospitalar da rede estadual, na qual será realizado o parto ou atendimento de intercorrências pré-natais. Já o segundo, de Vituriano de Abreu (PSC), trata da obrigatoriedade da publicação da movimentação financeira das instituições que realizarem concursos públicos e a proibição de certames para cargos de reserva.

Medidas Provisórias

Os deputados estaduais aprovaram os pressupostos constitucionais de relevância e urgência de seis Medidas Provisórias, do governador do Estado. Entre elas, a 212/2013, que trata da contratação por tempo determinado de servidores para atender a necessidade por excepcional interesse público; a 213/2013, que atribui dispositivos a Lei 8.481/2008, relativa ao programa Bolsa Atleta; a 215/2013, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como o parcelamento dessas taxas; e a 217 que institui as taxas de registro de contratos de financiamento veicular.

Projetos aprovados

Dentre os projetos de lei apreciados, pelo placar de 27 votos favoráveis contra sete, os deputados aprovaram o 1.715/2013, de Caio Roberto (PR), que torna obrigatória a programação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela ALPB. “O Governo estabelece a programação orçamentária anual e não executa grande parte do projeto, rejeitando diversas ações e excluindo várias emendas parlamentares sem justificativa convincente, que impossibilitem a execução”, justificou.

Em seguida, os parlamentares aprovaram por unanimidade 10 projetos restantes da pauta. Entre eles, o 1.795/2013, do líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), que  autoriza a criação de ações educativas na rede pública de ensino, visando à prevenção de violência contra a pessoa idosa; o 1.855/2013, encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que dispõe sobre a designação e remuneração de juiz leigo; e o 1.857/2013, do Poder Executivo, que trata da remuneração das carreiras dos docentes e técnicos administrativos da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). 

CCJ

Antes da sessão, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB apreciou 26 matérias. Foram rejeitados 13 vetos encaminhados pelo Governo do Estado aos projetos dos parlamentares, e aprovados quatro projetos de lei ordinária.

Entre os vetos rejeitados, está o 229/2013, relacionado ao projeto de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que determina a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso público estadual. Também foi rejeitado o veto 233/2013 à proposta do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que visa proibir a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

Foram mantidos os vetos 237/2013, ao projeto do deputado Hervázio Bezerra (PSB), que pretendia obrigar a adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil,  e o 239/2014, vetando o projeto do deputado Ivaldo Moraes (PMDB), para tornar obrigatória a instalação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado.