CLT 70 ANOS - BRASIL

CLT 70 anos: patrão e empregado buscam meios para negociação flexibilizar leis

Hoje, um empresário que reduza o horário de almoço de seus empregados para de 1 hora para 30 minutos, mas lhe dê folgas em troca pode ser punido pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Mesmo que empregados concordem. Hoje, o que é legislado prevalece sobre o que é negociado.

Permitir que essa lógica seja invertida, entretanto, parece ter se tornado um ponto de convergência de entidades patronais e de empregados no acalorado debate sobre a flexibilização – para uns, modernização para outros – da legislação trabalhista brasileira, neste momento em que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 70 anos.

Divulgação/Rossana Lana/SMABC

Santana, do SMABC: negociar para melhorar

O assunto é caro a entidades patronais como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), mas também tem ganho a atenção de lideranças das duas maiores centrais sindicais do Brasil, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical.

A ideia, por exemplo, permeia a proposta de Acordo Coletivo Especial (ACE), elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMBC) e assinada pelo atual secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre. A assessoria do sindicalista afirma que ainda não há uma posição da central sobre o assunto.

O ACE prevê que empresas que cumpram um determinado conjunto de regras – como não ter histórico de práticas antissindicais e possuir mais de 50% dos empregados sindicalizados – possam firmar acordos com as entidades representantes dos trabalhadores para flexibilizar regras previstas na legislação.

Os acordos precisam ser negociados caso a caso – ou seja, não é possível aplicá-las a convenções coletivas, feitas entre os sindicatos patronal e trabalhista e que valem para um conjunto de empregados e empresas.

“Cada local de trabalho tem as suas especificidades. Desde que a empresa cumpra as regulamentações previstas, pode negociar suas questões próprias”, diz Wagner Santana, secretário-geral do SMABC. “Por que eu não posso fazer negociação para melhorar as condições [de trabalho]?”

Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) diz ainda ter dúvidas sobre o projeto do SMABC, mas se mostrou à aberto à ideia.

“A princípio, o projeto tem todas as garantias para a categoria fazer a negociação. Nessas condições não vejo nenhum problema [em o negociado vigorar sobre o legislado].”

É algo na linha do que a indústria busca.

“Que aquilo que fosse negociado pelos sindicatos fosse respeitado. É isso que a indústria quer: o reconhecimento e a valorização da negociação”, diz a gerente de relações do trabalho da CNI, Sylvia Lorena Teixeira de Sousa. “A nossa legislação trabalhista está desatualizada, é detalhista e tem pouco espaço para a negociação. Isso tem impedido o crescimento do País.”

Presidente do Conselho de Assuntos Sindicais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior considera positiva a proposta do SMABC, mas limitada. Como só permite negociações empresa por empresa, o Acordo Coletivo Especial poderia gerar problemas de concorrência.

Divulgação/FecomercioSP

Dall'Acqua Júnior: proposta do ACE é insuficiente

“No caso a caso, alguma empresa poderá ser prejudicada”, diz Dall’Acqua Júnior. “Somos, sim, a favor da flexibilização e da ampliação do espaço negocial. Mas a convenção coletiva para nós é mais importante do que o acordo coletivo, que é muito para particulares.”

O representante da FecomercioSP defende a aprovação do projeto de lei 4193/2012, que prevê essa possibilidade de negociações mais amplas se sobreporem à lei, desde que não contrariem a Constituição ou as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

O texto, apresentado pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO), aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados desde outubro de 2012.

A proposta do SMABC também dormita nos escaninhos de Brasília. O documento foi apresentado em 2011 ao governo e ao então presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), mas nunca foi convertido em projeto de lei.

Questionado em abril por um representante do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou não trabalhar com “a possibilidade de excluir direitos dos trabalhadores” e que “qualquer discussão sobre flexibilização da CLT terá isso como premissa”.

“Acho que sim [é possível alterar a CLT para fortalecer as negociações]. Mas é polêmico. Se a gente não tiver isso muito claro, você vai ter reação contrária”, diz ele.

Ressalvas

Para o coordenador de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), José Silvestre Prado de Oliveira, propostas como a do ACE servem principalmente para sindicatos com grande representatividade, como no caso dos bancários de São Paulo e dos metalúrgicos do ABC. “Nesses casos fica mais fácil barganhar, e de forma consistente”, analisa Oliveira.

Mas o especialista pondera que o País, com cerca de 12 mil sindicatos, tem muitas diferenças na representatividade das entidades de classe. “Há muitos sinais de fragilidade e, nesses casos, a CLT dá parâmetros mínimos. No geral, acredito que nos sindicatos mais organizados a CLT tem um peso menor”, afirma.

“A CLT é antiga, protege pouco o trabalhador, mas nunca foi um impeditivo para que os sindicatos façam acordos com as empresas e conquistem avanços”, diz José Maria de Almeida, presidente da Conlutas.