ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Assembleia mantém seis vetos e rejeita outros três do Poder Executivo

Ao todo, constavam na ordem do dia 38 matérias, entre 15 vetos governamentais, cinco projetos de lei, sete Indicações ao Poder Executivo e 38 requerimentos.

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Líder do governo, Hervázio Bezerra, discursa

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu início ao esforço concentrado, na sessão ordinária desta terça-feira (18), para a apreciação e votação de matérias. Os deputados decidiram pela manutenção de seis vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei Ordinária (PLO), de autoria dos parlamentares, e pela rejeição de outros três.

Ao todo, constavam na ordem do dia 38 matérias, entre 15 vetos governamentais, cinco projetos de lei, sete Indicações ao Poder Executivo e 38 requerimentos.

O primeiro veto apreciado foi o 204/2013, contrário ao projeto de lei 1.318/2013, de autoria do deputado Doda de Tião (PTB). Dezenove deputados decidiram pela manutenção e 11 votaram contra. A matéria solicita a redução da alíquota de ICMS incidente sobre os alimentos da cesta básica. O Poder Executivo alegou que para ser concedido o benefício fiscal era necessária a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com repercussão financeira e previsão orçamentária definidas, além da respectiva compensação nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também foi mantido o Veto 205/2013 ao projeto de lei 1.397/2013, de Caio Roberto (PR). Durante a votação, 24 deputados seguiram o entendimento do Poder Executivo de que a responsabilidade sobre o controle da utilização de película de luminosidade (Insulfilm), em veículos de transporte público, é exclusiva da União. Apenas sete parlamentares votaram pela rejeição.

Por ampla maioria, 24 contra seis, os parlamentares também mantiveram o Veto 211/2013, relativo ao projeto 1.557/2013, do deputado Frei Anastácio (PT), que propõe a sinalização em rodovias estaduais que dão acesso a pontos turísticos, realizada por meio de placas bilíngues. O líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), explicou que, além de gerar despesa onerosa, a propositura da matéria é de competência, exclusiva, do Poder Executivo.

Também foram mantidos os vetos 212 e 217 de 2013, contra os projetos de Lei 1.553/2013, do deputado Gervásio Maia (PMDB), que pede a isenção da tarifa de embarque nos terminais rodoviários do Estado para idosos; e o 1.635/2013, de Assis Quintans (Democratas), que torna obrigatória a presença de profissional de odontologia nos hospitais do Estado.
Vetos rejeitados
Ainda durante a votação, os deputados decidiram pela rejeição de três vetos governamentais relativos a matérias que buscavam garantias e direitos ao consumidor. O primeiro foi 206/2013, contrário ao projeto 1.495/2013, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que trata da obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia fixa e móvel, na Paraíba, a disponibilizarem a fatura mensal detalhada referente às chamadas e mensagens SMS enviadas e acessos à internet. O placar foi de 24 votos contra e sete a favor do veto.  

O líder do governo, Hervázio Bezerra, alegou que a proposta parlamentar era benéfica, porém inconstitucional, por se tratar de competência privativa da União. Já o líder da oposição, Anísio Maia (PT), contra-argumentou o governista. “Não é inconstitucional, pois, se trata de direito público subjetivo, ou seja, que o Estado tem o dever de zelar e fazer cumprir o direito do cidadão. A sociedade cobra de nós políticos alguma providência contra os abusos das empresas de telefonia e autorizar esse veto é aceitar o desrespeito que essas empresas cometem contra o consumidor”, disse o petista.

Os demais vetos rejeitados foram o 207 e o 208 de 2013. Ambos foram contrários a matérias apresentadas pelo deputado Caio Roberto. O primeiro relativo ao projeto de Lei 1.506/2013, que tornava obrigatória a compensação ao consumidor, por meio de abatimento ou ressarcimento financeiro, relativo à interrupção do serviço de TV por assinatura.

Já o outro, contrário ao Projeto de Lei n° 1.507/2013, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições disponibilizadas aos novos clientes para a adesão aos novos planos e pacotes promocionais.

“Para que o consumidor não se sinta uma pessoa desprestigiada ou de pouca sorte, por não contemplar de benefícios e para que haja um tratamento igualitário, entre novos e antigos consumidores, propomos essa matéria”, justificou Caio Roberto. “No mérito, quem é que pode ser contra esse projeto? Mas, eu pergunto aos senhores, a Assembleia Legislativa tem competência para propor essa ação contra as operadoras? Já adianto que não. Essa proposta é exclusiva da presidente Dilma Roussef (PT). É iludir a boa fé do usuário”, alegou. Após a votação deste último veto, por acordo de lideranças, a Mesa Diretora decretou o encerramento da votação.